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O célebre ensinamento de que os preceitos enunciados no Direito positivo sob a forma de ideias gerais quase sempre têm supedâneo em abusos pretéritos – e determinados – capazes de articular a opinião [...]
O aumento das ofertas de investimentos envolvendo criptoativos tem provocado desafios relevantes para a persecução penal, sobretudo no que diz respeito à definição da competência investigativa e juris [...]
A posse de até 40 gramas de maconha para uso próprio não constitui crime, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506. Além disso, o crime de associação para o tráfico [...]
