By Rebeca Morena Oliveira
With regard to the salary difference due to the workload of differentiated work, the Consolidation of Labor Laws guides in its art. 461 that:
Art. 461. Being identical to the function, to all work of equal value, provided to the same employer, in the same business establishment, will correspond equal salary, without distinction of sex, ethnicity, nationality or age.
- First Work of Equal value, for the purposes of this Chapter, will be what is done with equal productivity and with the same technical perfection, among people whose Service Time Difference For the same employer not exceeding four years and the Time difference in the function is not more than two years.”
In This Sense, the Institute of salary matching must accommodate those collaborators who perform the same function and work of equal value, and whose difference in service time between them is not more than 4 (four) years and in the same function is not greater than 2 (two) Years.
With regard to the definition of the workday of the Collaboratorsunder the 2X2 regime, although there is no legal prediction, it can be signed in Collective Labor Agreement or Collective Labor Convention, according to the intelligence of art. 611-The Consolidation of Labor Laws, included in the labor reform.
Art. 611-A. The Collective bargaining agreement and collective bargaining agreements have a prevalence of the law when, among others, they have the following: (Included by Law No. 13,467 of 2017)
I-Pact on the workday, observing the constitutional limits. “
Depending on the alteration of the employment contract, it is only lawful if there is mutual consent, and, still, if it does not result in damages to the employee, under penalty of nullity, according to art. 468 of the CLT.
Thus, any change in working hours at the employer’s initiative, in the face of what has been agreed by the contractors, must have the employee’s consent, who, even agreeing, cannot suffer losses, whether moral or material.
It Is also necessary to register the working hours in the registration of employees, along with the indication of agreements or collective contracts that will establish changes in working hours.
Art. 74. The work schedule will consist of a framework, organized according to the model issued by the Minister of Labor, Industry and Trade, and posted in a very visible place. This framework will be discriminatory in the event that it is not the single time for all employees in the same section or class.
- 1-The working hours will be recorded in the registration of employees with the indication of agreements or collective contracts concluded. “
Thus, the employee must be advised in advance of the modification of the time of his/her journey, at least 30 days in advance of the scheduled date for modification.
To This understanding, it is emphasized that by jurisprudential understanding, although under the consent of the collaborator, the modification of the journey can be considered gravous and the entity is condemned to refrain from altering the journey, under penalty of fines.
In These terms, the decision given in the autos 0010191-74.2018.5.15.0085, whose claim is The São Camilo Beneficent Society, is to be seen.
MEDICAL RESTRICTIONS. WORKDAY
The applicant does not conform to the R. Sentence which determined the abstention of the responsor to amend the claimant’s working day on the 12×36 scale. It Maintains that the change in the work position aims to meet the medical recommendation and that is within the company’s governing power.
No reason.
Uncontroversial that the complainant is a nursing auxiliary and works on a 12×36 scale, since admission in 11/09/2015.
Embora a reclamada tenha juntado recomendação médica (Id 12e4d82), de 26/10/2017, no sentido de a autora não pegar peso e evitar esforços repetitivos, a empregada continuou laborando normalmente no setor.
A empresa só comunicou de futura alteração do posto de trabalho em 27/02/2018, que valeria a partir de 02/04/2018, com alteração também da jornada de trabalho, a qual passaria a ser das 7h00 às 15h12, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta feira (Id 4b7ad5b).
Entretanto, em audiência, foram colhidos os seguintes depoimentos (Id d717b11):
“Depoimento pessoal da autora: Que atua na realização de medicações (diluição e aplicação), auxílio aos médicos em exames, preparação dos pacientes para cirurgia, encaminhamento de pacientes e retirada dos mesmos junto ao centro cirúrgico, elaboração de relatórios além de todos os cuidados próprio da função de enfermagem;
Depoimento pessoal da preposta do réu: Que a reclamante vem trabalhando normalmente inclusive após 18/10/2017;
Primeira testemunha do RÉU: que a alteração do posto de trabalho indicada para a reclamante decorreu de suas restrições médicas, sendo que a tentativa de alteração ocorreu algum tempo depois da recomendação medica em razão de que o posto de trabalho para o qual a reclamante deveria ser transferida, estava ocupado por outra empregada com restrição pela sua condição de gestante, tendo sido necessário aguarda-se a possibilidade; que após a noticia acerca das restrições da reclamante, mesmo mantida no mesmo posto de trabalho, tem sido poupada de algumas atividades em razão de sua limitações de saúde, sendo que a dificuldade que se tem apresentado corresponde aos dias em que não há coincidência de trabalho da depoente com o da reclamante permitindo a devida adaptação do pessoal; que tem sido evitadas as seguintes atribuições para a reclamante : transportar o paciente da maca para a cama, bem como transportar o paciente de um setor para outro, evitando-se também a atuação da reclamante em paciente sedado o qual potencialmente exige dispêndio de força; que não se recorda precisamente das disposições legais aplicáveis a categoria, sendo que embora reconheça a existência do maqueiro para o deslocamento de pacientes, a reclamada dispõe de apenas um profissional nesta função, o que demanda a atuação do auxiliar de enfermagem em apoio; que a proposta de transferência da reclamante compreende sua atuação no setor de pacientes particular e convênio, que dependem de tratamento no mais das vezes a exigir menor esforço do auxiliar de enfermagem; que como o horário de atividade do ambulatório na ala de particular e convênio se dá das 07h00 às 15h12, se mostra inviável a jornada de 12×36 naquele local; confirma que no referido setor ambulatorial não há necessidade de esforço físico em razão do tipo de patologia que se cuida no local“
Nessa esteira, verifica-se que no setor ambulatorial, onde a reclamante trabalha atualmente, não se exige esforço físico, em razão do tipo de patologia que se trata no local (como relatado pela testemunha patronal), tanto que a autora vem laborando normalmente (como dito pela preposta).
Assim, não se justifica a alteração do local de trabalho.
Ainda, a nova jornada de trabalho pretendida pela reclamada (das 7h00 às 15h12, com 1 hora de pausa) fere a norma coletiva (Id 81bb688), pois a CCT da categoria prevê escala 12×36 ou jornada de 6 horas diárias, in verbis:
“CLÁUSULA 47ª: Jornada especial de trabalho
Fica estabelecida a seguinte jornada especial: 12 (doze) x 36 (trinta e seus) horas com 2 (duas) folgas mensais, ou 6 (seis) horas diárias com 5 (cinco) folgas mensais e 40 (quarenta) hora semanais.
I – Enfermagem e apoio (como copa, cozinha, lavanderia, limpeza, farmácia, porteiros, segurança, recepcionistas e outros não especificados).
- a) 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis de descansando (…)
- b) 6 (seis) horas diárias, para o período diurno, com 5 (cinco) folgas mensais (…)” – págs. 15/16
Dessa forma, a alteração contratual pretendida pela reclamada é ilícita, porque, além de violar cláusula normativa, acarreta prejuízo à empregada, o que é vedado pelo art. 468 da CLT.
Portanto, escorreita a r. sentença que declarou nula a alteração contratual promovida pela empresa e determinou que a reclamada se abstenha de alterar a jornada de trabalho da autora.
(TRT-15 – ROPS: 00101917420185150085 0010191-74.2018.5.15.0085, Relator: HELIO GRASSELLI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 13/09/2018) (Grifo Nosso)
Given the above, the orientation is so that there is no modification of the time of the employees ‘ journey.
EMMANUEL OJO
Lawyer admitted to the Brazilian Bar Association since 2016, associated with Kellner Sociedade de Advogados-Graduated from the Federal University of Ouro Preto.