Consumidor

Nossa equipe de Direito do Consumidor está plenamente capacitada a prestar esclarecimentos ao Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON), ao Ministério Público, Imprensa e demais órgãos, atuando sempre na capacitação das empresas por meio de treinamento aos profissionais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Desta forma, e com vasta experiência no âmbito do Direito Consumerista, nosso objetivo é propiciar aos nossos clientes dados, análises e estatísticas dos processos para a tomada de decisões preventivas e corretivas, minimizando desta forma as demandas judiciais e administrativas da empresa. Com uma atuação especializada na esfera do direito do consumidor desenvolvemos mecanismos de processos junto aos nossos clientes para proporcionar segurança e transparência na gestão dos processos, buscando interatividade, conectividade e agilidade para as soluções das questões da empresa.

Veja a seguir como fazer para valer os seus direitos:

Procure o fornecedor

É sempre bom tentar resolver o problema amigavelmente primeiro. Assim, procure o fornecedor, exponha a situação e exija uma solução. Esse primeiro contato pode ser feito por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou da ouvidoria.

Vale lembrar que, no caso dos serviços regulados pela esfera federal, como bancos, telefonia e planos de saúde, o SAC deve seguir uma série de regras para assegurar o bom atendimento ao consumidor, como a opção de cancelamento no primeiro menu eletrônico e não transferir a ligação mais de uma vez.

Além disso, as ligações devem ser gravadas e o consumidor pode exigir acesso ao seu conteúdo (o que serve de prova que a reclamação foi feita e o que ficou acordado entre as partes).

Na falta de SAC ou ouvidoria, entre em contato com o gerente ou outro representante da empresa.

É recomendável que esse contato seja feito por escrito (carta com aviso de recebimento – AR, fax ou e-mail), para que o consumidor tenha o comprovante da solicitação. Caso seja pessoalmente, leve um documento com a descrição da reclamação para protocolar.

Procure o PROCON de sua Cidade

Caso você não tenha conseguido solucionar o problema diretamente com a empresa, não é preciso desistir. Há outras alternativas para fazer valer seus direitos e os PROCONS estão aí para isso.

O PROCON é órgão do Poder Executivo municipal destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. É ele que mantém contato mais direto com os cidadãos e seus pleitos.

Na oportunidade de intermediação dos conflitos, e dentro do processo administrativo, cumpre ao PROCON a busca de acordos entre consumidor e fornecedor.

Contudo, se não houver acordo na audiência de conciliação, o consumidor será encaminhado para o judiciário e a ata de audiência proferida no PROCON terá um peso importante, pois demonstrará que o consumidor antes de procurar o judiciário, tentou administrativamente solucionar o problema.

Além disso, o PROCON tem poder fiscalizatório e pode aplicar multa se alguma empresa descumprir suas determinações.

Vale ressaltar que, em 90% dos casos, é feito acordo.

Registre sua reclamação nas agências reguladoras (Anac, Anatel, Aneel, Ans, Anvisa, Banco Central)

No caso dos serviços regulados (bancos, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde, etc), o consumidor tem a opção de reclamar também às agências reguladoras, pois é sua competência fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privadas desses setores.

Apesar das agências não serem responsáveis pela resolução do caso específico, a denúncia pode resultar na instauração de processo administrativo e, dependendo do desfecho, a empresa pode ser punida com multas. Assim, não deixe de registrar a reclamação, pois isso pode beneficiar todos os consumidores daquele serviço.

Procure o Poder Judiciário – Juizado Especial Cível

Se nenhuma das tentativas anteriores der certo, o jeito é recorrer ao Poder Judiciário.

Para causas de menor gravidade e cujo valor não exceda 20 salários mínimos pode-se entrar com ação no Juizado Especial Cível (JEC), o antigo Juizado de Pequenas Causas, sem a necessidade de se contratar um advogado, ou seja, a ação pode ser ajuizada e acompanhada pelo próprio consumidor.

Entretanto, haverá necessidade de um advogado na hora de recorrer da decisão ou responder a um recurso do fornecedor.

Acima de 20 salários mínimos, mesmo no Juizado Especial, será preciso contratar um advogado desde o início do processo, ou procurar, caso não haja condições de pagar um advogado, a assistência judiciária gratuita, realizada pelo Defensoria Pública e pelas Instituições de Ensino Superior.

O Juizado Especial Cível costuma ser mais rápido e menos burocrático que a Justiça comum.

Mas, se a causa ultrapassar 40 salários mínimos ou demandar produção de provas técnicas (perícia), deverá ser levada à Justiça comum, com o auxílio de um advogado.

Se a ação for movida contra um órgão/empresa público (por exemplo, Caixa Econômica Federal, INSS), o consumidor não poderá recorrer ao Juizado Especial Cível. Nesse caso, deverá procurar o Juizado Especial Federal (JEF) e se ele atende a causa em questão.